PL 2618/2024 · Câmara dos Deputados

Serviço profissional obrigatório para recém-graduados de universidades federais

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 27/06/2024
Última votação: 08/07/2026
Tema: Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria uma obrigação de serviço profissional por até 6 meses para todos os recém-graduados de universidades federais que não possuem atividade profissional. O serviço seria remunerado, prestado na especialidade do formando, preferencialmente em sua cidade ou em áreas de desenvolvimento social da União, com objetivo de oferecer experiência profissional e inserção no mercado de trabalho.

Obrigação de serviço profissional por até 6 meses para recém-graduados de instituições federais sem atividade profissional
Serviço remunerado, na área de especialidade do formando, preferencialmente no domicílio ou em locais de desenvolvimento social
Isenção para maiores de 60 anos e casos de força maior (enfermidade ou causa grave)
Contratação por tempo determinado conforme Lei 8.745/1993, com tempo de serviço contado para todos os efeitos
Coordenação pelo Ministério da Educação e Direção de Extensão Universitária, com celebração de convênios com setor público, privado e ONGs
Possibilidade de estudantes do FIES quitarem débitos por prestação de serviços ao governo

Temas identificados pela OlhoNaLei

inserção no mercado de trabalhoexperiência profissional de recém-graduadosfinanciamento estudantil (FIES)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.