PL 2777/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção e direitos das mulheres em telemarketing

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/07/2024
Última votação: 10/06/2026
Tema: Assédio e violência no ambiente de trabalho · Automação e proteção do emprego · Direitos Humanos e Minorias · Educação digital para trabalhadoras · Empreendedorismo e cooperativismo · Requalificação profissional e transição laboral · Saúde mental e ocupacional no trabalho · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece direitos e proteções específicas para mulheres que trabalham em telemarketing, como pausas para necessidades fisiológicas, equipamentos adequados, treinamento em saúde mental e proteção contra assédio. Também cria uma Política Nacional que inclui mesas de diálogo, programas de requalificação profissional e incentivos para empreendedorismo, com especial atenção ao risco de automação.

Empresas devem garantir jornadas adequadas, ausência de restrições para necessidades fisiológicas, mobiliário e condições sanitárias apropriadas
Obrigatoriedade de capacitação sobre adoecimento laboral, descompressão emocional, saúde ocupacional e políticas contra assédio sexual e moral
Criação de Política Nacional com mesas de diálogo entre governo, empresas e trabalhadoras para avaliar tendências e impacto da automação
Programas de requalificação profissional, empregabilidade via Sistema Nacional do Emprego e estímulo a empreendedorismo e cooperativas
Ministério do Trabalho manterá dados desagregados sobre contratação, demissão, remuneração e condições do setor
Inclusão de telemarketing na Lei Nº 9.998/2000 para programas de proteção contra automação e promoção de requalificação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Automação e proteção do empregoSaúde mental e ocupacional no trabalhoAssédio e violência no ambiente de trabalhoRequalificação profissional e transição laboralEmpreendedorismo e cooperativismoEducação digital para trabalhadoras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.