PL 3396/2024 · Câmara dos Deputados

Afastamento de servidor agressor nos órgãos públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 30/08/2024
Última votação: 13/05/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para obrigar a remoção ou realocação de servidores públicos federais contra os quais há medida protetiva de afastamento, quando a vítima também trabalha no mesmo órgão ou frequenta-o regularmente. Assim, evita-se o contato entre agressor e vítima no ambiente de trabalho.

Servidor ao qual se aplica medida protetiva de afastamento deve ser removido de ofício do órgão onde a vítima trabalha ou frequenta habitualmente
A administração pública pode movimentar o agressor para outra unidade administrativa ou colocar em trabalho remoto
A escolha entre remover o agressor ou afastá-lo para trabalho remoto fica a critério da vítima
Medida só se aplica enquanto vigorar a medida protetiva de afastamento
Substitutivo removeu referências diretas à Lei nº 8.112/1990 por ser competência privativa do Poder Executivo Federal

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência doméstica e familiar contra a mulherMedidas protetivas de urgênciaSegurança e acolhimento de vítimas no ambiente laboralMobilidade funcional de servidores públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.