Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 1 ano
22/04/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.