PL 3823/2024 · Câmara dos Deputados

Direitos de pacientes com doença renal crônica

Ementa oficial:Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 08/10/2024
Última votação: 18/03/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece direitos específicos para pacientes com doença renal crônica, incluindo garantia de acesso universal a hemodiálise, transporte gratuito pelo SUS, atendimento multidisciplinar e equiparação legal com pessoas com deficiência. Visa proteger pacientes renais crônicos que precisam se deslocar para tratamento e garantir atendimento prioritário e confortável em serviços públicos e privados.

Acesso universal e integral a sessões de hemodiálise em qualquer clínica pública ou privada do país
Agendamento de hemodiálise para o mesmo dia ou dia seguinte, através de sistema exclusivo e carteira nacional do doente renal
SUS obrigado a fornecer transporte gratuito para hemodiálise em qualquer região, independente do local de residência
Equiparação legal com pessoas com deficiência para todos os efeitos legais (acesso a benefícios como vagas de estacionamento prioritário)
Atendimento multidisciplinar integral (fisioterapia, psicologia, assistência social) conforme regulamento
Atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, com assentos confortáveis e organização por senha

Temas identificados pela OlhoNaLei

hemodiáliseacesso ao transporte para tratamento médicoatendimento multidisciplinar em saúdeequiparação legal com pessoa com deficiênciadoença renal crônica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.