Atendimento preferencial por mulheres a vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar devem ser atendidas preferencialmente por profissionais do sexo feminino nos órgãos de saúde e segurança. Altera a Lei Maria da Penha e a Lei do SUS para incorporar essa orientação no atendimento especializado.
- Exige que o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica seja realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino
- Órgãos públicos de segurança e saúde devem prever recursos para criar e manter equipes multidisciplinares especializadas
- Alteração ocorre na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e na Lei do SUS (Lei 8.080/1990)
- Não gera obrigatoriedade de destinação de recursos, apenas viabiliza sua previsão orçamentária pelas instituições
- Busca reduzir constrangimento e impacto emocional na narrativa de agressões por mulheres vítimas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
3
Última votação
há 7 meses
16/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.