Transição gradual no Bolsa Família para quem sai do limite de renda
Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera as regras de permanência no Bolsa Família para famílias cuja renda ultrapassa o limite estabelecido. Em vez de sair do programa imediatamente, essas famílias poderão permanecer recebendo benefícios reduzidos por até 60 meses, com extensões de prazo se comprovarem vínculo de emprego.
- Famílias acima do limite de renda perdem logo se ultrapassarem meio salário-mínimo por pessoa; se abaixo desse valor, ganham até 60 meses de benefício reduzido (50%).
- Se membro da família comprovar emprego formal com até 2 salários-mínimos, adiciona 12 meses ao período de 60 meses.
- Após os 60 meses (ou estendido), recebem 25% do benefício por mais 36 meses, desde que mantenham emprego comprovado mensalmente.
- Famílias que saem do programa ou completam os 60 meses têm prioridade para retornar, assim como as que comprovem 12 meses de renda de trabalho nos últimos 18 meses.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601/2023
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