PL 4090/2024 · Câmara dos Deputados

Isenção de ICMS em próteses mamárias para reconstrução

Ementa oficial:Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/10/2024

Última votação

17/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto de lei isenta do ICMS (imposto estadual) as compras de próteses mamárias de silicone para mulheres que realizaram mastectomia (retirada da mama) por câncer ou outras condições médicas. A isenção vale tanto para compras diretas quanto por hospitais e clínicas, inclusive no SUS e planos de saúde, desde que comprovada a necessidade médica.

• Isenta do ICMS a compra de próteses mamárias de silicone para mulheres com mastectomia por câncer de mama ou outras doenças
• Exige laudo médico e receita específica para comprovar a necessidade da prótese
• Benefício vale para compras diretas e por hospitais, clínicas, SUS e planos de saúde privados
• Proíbe cobranças adicionais às pacientes; a isenção deve ser integralmente repassada ao consumidor
• Executivo tem 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos e a fiscalização da isenção
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.

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