PL 4124/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade para gestantes e lactantes em proteção epidemiológica

Ementa oficial:Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/10/2024

Última votação

05/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que gestantes e lactantes tenham prioridade no acesso a insumos de proteção contra epidemias e agravos à saúde durante surtos ou situações de emergência sanitária.

• Acrescenta § 12 ao art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Garantindo prioridade a gestantes e lactantes no recebimento de insumos (vacinas, medicamentos, equipamentos de proteção) durante epidemias ou agravos inusitados
• Prioridade se aplica a insumos de qualquer natureza, conforme normas regulamentadoras
• Vigência após 180 dias da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 25/03/2026Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.