Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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Total de votações
1
Última votação
há 10 meses
23/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.