PL 4305/2024 · Câmara dos Deputados

Direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência

Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar o Poder Público a garantir lazer inclusivo e acessível a crianças e adolescentes com deficiência. Especifica que o Estado deve oferecer atividades recreativas adaptadas, capacitar profissionais e garantir infraestrutura acessível em espaços públicos e privados.

• Obriga o Poder Público a promover lazer inclusivo por meio de ações e políticas públicas com espaços adaptados, equipamentos acessíveis e profissionais capacitados
• Exige oferta de atividades recreativas e esportivas inclusivas em espaços públicos e privados com adaptações necessárias
• Determina capacitação de profissionais de lazer, esporte e cultura para atendimento inclusivo e adaptações para deficiência
• Garante infraestrutura acessível em parques, centros culturais e escolas com playgrounds inclusivos, sinalização visual e tátil, e tecnologia assistida
• Inclui programas de apoio familiar que incentivem participação conjunta em atividades de lazer inclusivo
• Reconhece o lazer inclusivo como direito fundamental de crianças e adolescentes com deficiência para desenvolvimento integral

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaConstituição Federal de 1988, Art. 227
• CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Pessoa

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.