Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.