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- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Comunicações · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Total de votações
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.