Estabelece o transporte gratuito para pacientes oncológicos em tratamento pelo SUS e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.
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