PL 4741/2024 · Câmara dos Deputados

Expansão da ANS para avaliar tecnologias e protocolos em saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/12/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

A proposição expande as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), incluindo competências de avaliação de tecnologias em saúde, incorporação de medicamentos e procedimentos, e elaboração de protocolos clínicos — tarefas hoje centralizadas na CONITEC para o SUS, e que passariam a ser feitas por um órgão único tanto para o SUS quanto para planos de saúde privados.

• ANS cria competência para avaliar e incorporar tecnologias em saúde no SUS e na saúde suplementar com base em eficácia, segurança e análise econômica
• ANS passa a elaborar e atualizar protocolos clínicos que serão obrigatórios para operadoras de planos de saúde
• Decisões sobre incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias têm prazo de 180 dias (prorrogável por 90 dias)
• ANS poderá criar comitês técnicos multidisciplinares e buscar cooperação com entidades públicas e privadas para análise de tecnologias
• Revoga os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 (que tratavam de incorporação de tecnologias no SUS)
• Cria Comitê Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (CONATES) com função consultiva e deliberativa na ANS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
• CitaDecreto nº 7.646, de 2011
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 12.401, de 2011
• RevogaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (artigos 19-Q e 19-R)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.