PLP 220/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

09/12/2024

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Fernanda Pessoa

PSD · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

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