PL 4791/2024 · Câmara dos Deputados

Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/12/2024

Última votação

03/12/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Josivaldo JP

UNIÃO · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.