PL 2570/2022 · Câmara dos Deputados

Direito a acompanhante no parto com cobertura por planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/12/2024

Última votação

20/05/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A proposição garante o direito de acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em hospitais e maternidades do SUS e planos de saúde. Permite que a mulher renuncie a esse direito, mas apenas por escrito e após informação clara. Os planos de saúde são obrigados a cobrir as despesas do acompanhante.

• Garante acompanhante durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em todo atendimento do SUS
• Renúncia ao direito só é válida se por escrito, após informações claras e documentada em termo específico no prontuário
• Planos de saúde obrigados a cobrir despesas de um acompanhante durante trabalho de parto, parto e pós-parto
• Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve informar o direito em linguagem adequada
• Descumprimento caracteriza infração sanitária; prazo de 90 dias para vigência após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde)
• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.
• 24/02/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.