Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre advertências em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no Brasil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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