PL 173/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Proteção de Dados sobre Crianças e Adolescentes

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), um sistema que concentra dados sobre políticas públicas para crianças e adolescentes, permitindo fiscalização, controle e participação da sociedade civil. Altera também a Lei nº 8.242 para incluir a primeira infância nas atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Cria o SPIAA como ferramenta de centralização, controle e fiscalização de políticas para crianças e adolescentes
• Estabelece indicadores de promoção social desagregados ao nível municipal, incluindo educação, assistência social, acolhimento, acesso cultural e proteção de crianças com deficiência
• Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir voluntariamente mediante convênios ou acordos de cooperação técnica
• Garante segurança e privacidade dos dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Amplia participação da sociedade civil e entidades privadas na contribuição com dados e monitoramento das políticas
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaLei nº 11.692, de 10 de junho de 2008
• CitaLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
• CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.242de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovada a Redação Final.
• 04/03/2026Aprovado o Parecer.
• 02/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.