PL 465/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade em mamografia e citologia para mulheres com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 14/02/2025
Última votação: 15/07/2025
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga serviços de saúde públicos e privados a adaptar estrutura física, equipamentos e atendimento para que mulheres com deficiência consigam fazer mamografia e exame de citologia do colo do útero. O governo deve criar planos de adequação com prazos definidos, e nenhum serviço novo no SUS pode funcionar sem estar preparado para esse atendimento.

Serviços de saúde (públicos e privados) obrigados a manter estrutura física acessível e equipamentos adaptados para esses exames
Governo deve estabelecer planos de capacitação e estruturação com prazos para serviços que não atendam aos requisitos
Serviços novos de mamografia e citologia só recebem autorização para atuar no SUS se estiverem adequados para mulheres com deficiência
Lei entra em vigor 120 dias após publicação
Visa aumentar diagnóstico precoce de câncer de mama e colo do útero nesse grupo e reduzir mortalidade

Temas identificados pela OlhoNaLei

prevenção de câncer de mamaprevenção de câncer de colo do úteroacessibilidade em saúdeequidade de gêneroinclusão de pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.