PL 507/2025 · Câmara dos Deputados

Reforço na proteção e responsabilização em violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 18/02/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto reforça a proteção de mulheres em situação de violência doméstica ao ampliar os poderes das autoridades policiais, tornar obrigatória a concessão de medidas protetivas em casos de reincidência e responsabilizar agentes públicos por falhas na proteção. A proposta foi inspirada no caso de feminicídio que ocorreu mesmo com medida protetiva deferida.

Autoridade policial pode afastar compulsoriamente o agressor do lar, sujeito a ratificação judicial posterior
Concessão de medida protetiva vira obrigatória se o agressor tem histórico de violência ou medida protetiva prévia
Agressor deve ser notificado da medida em até 24 horas, com possibilidade de uso de força policial se não comprovar ciência
MP e Defensoria Pública devem ser notificados imediatamente de falhas na proteção policial que causem danos à vítima
Agentes públicos (delegados, policiais) respondem administrativamente, penalmente (prevaricação) e indenizam a vítima por omissões que causem dano

Temas identificados pela OlhoNaLei

Medidas protetivas de urgênciaFeminicídio e ciclo de violênciaResponsabilização de agentes públicosCumprimento de obrigações policiaisProcedimentos de notificação do agressor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.