PL 1027/2025 · Câmara dos Deputados

Cirurgia plástica facial restrita a médicos

Ementa oficial:Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

17/03/2025

Última votação

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Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto torna a cirurgia plástica facial atividade exclusiva de médicos, exigindo formação acadêmica, residência médica e certificações. Visa proteger pacientes contra riscos de procedimentos realizados por profissionais sem capacitação cirúrgica adequada.

• Acrescenta à Lei 12.842/2013 que cirurgias plásticas faciais são atividades privativas do médico
• Exige formação acadêmica específica, residência médica e certificações para realizar o procedimento
• Protege pacientes contra complicações (infecções, deformidades, sequelas) por falta de qualificação
• Entrada em vigor imediata, na data de publicação
• Impede que outros profissionais de saúde realizem cirurgias plásticas faciais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Pessoa

PSD · CE · Câmara

Ementa

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