PL 1071/2025 · Câmara dos Deputados

Classificação obrigatória e transparência sobre plásticos

Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

A proposição torna obrigatória a classificação clara e visível de todos os plásticos em produtos fabricados, importados ou vendidos no Brasil, com informações sobre riscos à saúde e ao meio ambiente. Cria a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos para conscientização pública, educação sobre reciclagem e estímulo a práticas sustentáveis. Imposição de multa e outras penalidades para descumprimento.

• Produtos com plástico devem exibir em local visível: tipo de material, símbolo de reciclabilidade e alertas de risco (calor, UV, etc.)
• Classificação baseada em propriedades químicas, potencial de reciclagem e riscos à saúde e ambiente
• Proibição de termos genéricos ('plástico', 'poliéster') sem especificação técnica completa
• Criação de Política Nacional com campanhas educacionais, incentivos à reciclagem e indicadores de monitoramento
• Prazos regulamentados para adaptação de importadores, fabricantes e comerciantes
• Sanções: advertência, apreensão de produtos, suspensão de licença ou multa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Couto

PT · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.