PL 1123/2025 · Câmara dos Deputados

Aceitação de exames privados pelo SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 19/03/2025
Última votação: 08/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga os hospitais e unidades públicas do SUS a aceitar exames diagnósticos feitos em laboratórios privados, desde que atendam aos padrões técnicos e prazos de validade definidos pelo Ministério da Saúde. O objetivo é reduzir filas de cirurgias ao evitar a repetição de exames já realizados na rede privada.

Unidades do SUS ficam obrigadas a aceitar exames realizados em serviços privados de saúde
Ministério da Saúde define prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade dos exames aceitos
Objetivo reduzir filas cirúrgicas ao eliminar repetição de exames já feitos na rede privada
Visa otimizar recursos públicos e liberar espaço em laboratórios públicos para novos pacientes

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão e eficiência do sistema público de saúdeExames diagnósticos e laboratóriosInteroperabilidade público-privada em saúdeFilas cirúrgicas e acesso a procedimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.