Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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