PL 1443/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Mãe Brasil - Saúde integral para gestantes vulneráveis

Ementa oficial:Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Atenção Integral à Gestante em Vulnerabilidade – “MÃE BRASIL”, com foco na redução da mortalidade materna, no fortalecimento da atenção pré-natal e puerperal, e na promoção da equidade racial e social.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 02/04/2025
Última votação: 10/12/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

Cria o Programa Nacional "Mãe Brasil", que oferece cuidados integrais em saúde para grávidas, especialmente as mais pobres, negras e de áreas rurais. O programa inclui transporte gratuito, pelo menos 7 consultas de pré-natal, kit de enxoval e vigilância de casos de risco, com objetivo de reduzir mortes de mães e bebês e promover equidade racial.

Garante mínimo de 7 consultas de pré-natal e atendimento por equipe multiprofissional para gestantes vulneráveis
Cria Cartão Mobilidade Gestante: passe gratuito para transporte em consultas, exames, vacinação e parto
Distribui kit enxoval para gestantes que completarem o cronograma de acompanhamento
Estabelece banco de dados nacional para rastrear gestantes em risco e monitora internações por causas obstétricas evitáveis
Ministério da Saúde coordena o programa em parceria com estados, municípios, universidades e ONGs
Financiamento por dotação orçamentária do Ministério da Saúde, fundos estaduais/municipais e parcerias público-privadas; regulamentação em até 120 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

transporte e mobilidade urbana para acesso à saúdeparto humanizadodesigualdade racial em saúde maternacomunidades quilombolas e indígenasmonitoramento epidemiológico e vigilância em saúdeassistência pré-natal e puerperal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.