PLP 80/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção fiscal para sardinha enlatada

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/04/2025

Última votação

07/04/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição inclui sardinha enlatada (NCM 1604.13.10) na lista de produtos com alíquota zero de IBS e CBS, isentando-a de impostos. O objetivo é tornar este alimento mais acessível às populações de baixa renda e fortalecer a indústria pesqueira e de enlatamento brasileira.

• Inclui sardinha enlatada (NCM 1604.13.10) na cesta básica com alíquota zero de IBS e CBS
• Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025, acrescentando o produto ao item 27
• Entra em vigor na data da publicação
• Redução de custos para famílias com menor poder aquisitivo, especialmente classes C, D e E
• Beneficia indústria pesqueira concentrada em SC, RJ, PE e CE, que produzem ~600 milhões de latas/ano

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 104/2025, por ter sido aprovado o REQ 3839/2025 que está apensado ao primeiro.
• 07/04/2026Aprovado o requerimento nº 3839/2025,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 104/2025.
• 07/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 104/2025, por ter sido aprovado o REQ 3839/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 3839/2025,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 104/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.