Proibição das apostas de cota fixa (bets) no Brasil
Ementa oficial:Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a prática e exploração de apostas de cota fixa (bets) em todo o Brasil, tanto em meio físico quanto digital. Estabelece multas de até R$ 1 milhão, suspensão das atividades e penas de detenção para os responsáveis. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao SUS para programas de prevenção e tratamento da dependência de jogos.
- Proíbe qualquer tipo de aposta de cota fixa em eventos reais ou virtuais (esportivos, culturais, políticos, etc.) em plataformas físicas ou digitais
- Multa de até R$ 1 milhão ou 200% do valor dos prêmios (o maior), suspensão definitiva da pessoa jurídica e proibição de contratação com o setor público por 10 anos
- Detenção de 1 a 5 anos e multa de até R$ 200 mil para pessoa física responsável pela organização, administração ou facilitação dos jogos
- Receita de multas destinada ao SUS para programas de prevenção e tratamento da dependência de apostas
- Revoga os artigos 29 a 33 da Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- RevogaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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