PL 1974/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de apoio e incentivo fiscal para cuidadores de idosos

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cuidadores, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/04/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

Cria um programa nacional no SUS para oferecer apoio psicológico, capacitação técnica e incentivos fiscais a cuidadores familiares de idosos dependentes. Os cuidadores poderão deduzir despesas com psicologia e terapias do Imposto de Renda, reconhecendo legalmente o trabalho invisível realizado por milhões de brasileiros no cuidado de idosos com demência, Alzheimer e outras dependências.

• Cria o PNACFID (Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes) no âmbito do SUS
• Oferece atendimento psicológico em CAPS e UBS, oficinas de capacitação e encaminhamento para tratamento especializado
• Autoriza dedução no IRPF de despesas com apoio psicológico e terapias vinculadas ao cuidado de idosos, com limite regulamentado anualmente pelo Ministério da Fazenda
• Beneficiários: familiares diretos (filhos, netos, cônjuges) e tutores legais de idosos dependentes, assim como cuidadores informais com vínculo comprovado
• Execução coordenada pelo Ministério da Saúde em cooperação com ministérios, estados, municípios e organizações da sociedade civil
• Financiamento via dotações orçamentárias específicas usando recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Nacional do Idoso; regulamentação em 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, art. 230
• CitaLei nº 9.250/1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.