PL 2334/2025 · Câmara dos Deputados

Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/05/2025

Última votação

12/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria uma plataforma digital nacional (app e website) que permite mulheres vítimas de violência doméstica solicitarem medidas protetivas remotamente, 24 horas por dia, sem precisar ir presencialmente a delegacias ou juizados. A plataforma encaminhará os pedidos direto ao juiz competente e acionará automaticamente a polícia em casos de risco iminente, com informações protegidas conforme a Lei de Proteção de Dados.

• Cria plataforma digital (app e website) acessível 24 horas para mulheres solicitarem medidas protetivas de urgência
• Permite envio de provas em áudio, vídeo e imagem, com interface em linguagem simples sem jargão jurídico
• Pedidos são encaminhados imediatamente ao juiz competente e acionam automaticamente a polícia em casos de risco iminente
• Exige cooperação entre União, Estados, Municípios, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos
• Garante confidencialidade dos dados pessoais das vítimas conforme Lei Geral de Proteção de Dados
• Oferece acompanhamento técnico e apoio psicossocial para as vítimas durante o processo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709/2018
• RegulamentaLei nº 11.340/2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise Pessôa

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.