PL 2443/2025 · Câmara dos Deputados

Atendimento obrigatório em denúncia de violência doméstica

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 21/05/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga a polícia a levar ao atendimento especializado toda mulher denunciada por terceiros como vítima de violência doméstica, ainda que ela negue os fatos. Estabelece procedimentos para garantir atendimento humanizado, com presença de mulheres policiais e separação de veículos entre vítima e agressor.

Obrigatoriedade de condução à DEAM mesmo se a vítima negar os fatos relatados na denúncia de terceiros
Negativa da vítima não pode ser usado isoladamente como elemento para descartar risco; presume-se vulnerabilidade e coação emocional
Vedação de análise superficial; deve prevalecer o princípio da precaução na abordagem policial
Exigência de agente policial mulher sempre que possível no atendimento, desde o primeiro contato
Condução em veículos separados entre vítima e agressor quando viável, e escuta qualificada individual
Secretarias de Segurança Pública têm 90 dias para regulamentar os procedimentos operacionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da vítima em violência domésticaatendimento humanizado policialperspectiva de gênero na segurança públicaprevenção de revitimizaçãodandenúncia de terceiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.