PL 2458/2025 · Câmara dos Deputados

Redução de jornada para pais de filhos com autismo ou Síndrome de Down

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/05/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

Proposta de lei que permite ao empregado da iniciativa privada reduzir sua jornada de trabalho sem perda salarial quando tenha filho, enteado ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, mediante avaliação biopsicossocial. A redução não requer compensação de horário e pode ser revista a cada 2 anos conforme necessidade.

• Direito à redução de jornada de trabalho para empregados celetistas que têm filhos, enteados ou dependentes com TEA ou Síndrome de Down
• Redução sem perda salarial e sem obrigação de compensação de horário
• Percentual de redução definido por avaliação biopsicossocial, conforme Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
• Reavaliação obrigatória a cada 2 anos para ajustar a redução conforme a necessidade do dependente
• Insere novo inciso XVI no art. 611-A da CLT para proteger essa redução como direito irrenunciável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
• CitaLei nº 8.112, de 1990
• RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.