PL 2468/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/05/2025

Última votação

02/12/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Autoria

Vinicius Carvalho

PL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.