Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria (14)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.