PL 2977/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional "Casa Segura" para violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 18/06/2025
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto institui o Programa Nacional "Casa Segura" para coordenar e fortalecer políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. O programa funciona como um "guarda-chuva" integrando ações de assistência social, saúde, segurança pública e educação, além de criar um sistema único de informações (SINAVID) para monitorar e avaliar vítimas em tempo real, visando evitar revitimização e garantir autonomia das pessoas afetadas.

Cria o Programa Nacional 'Casa Segura' coordenando políticas de prevenção, proteção e acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar
Institui o SINAVID (Sistema Nacional de Informações sobre Violência Doméstica e Familiar) com registro único e alerta de risco em tempo real
Estabelece diretrizes de articulação intersetorial entre assistência social, saúde, segurança pública, educação, trabalho e direitos humanos
Promove autonomia econômica das vítimas via qualificação profissional, microcrédito e empregabilidade em parceria com iniciativa privada
Custeio por dotações do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Gestão pela União com adesão voluntária de Estados, DF e Municípios sob critérios federais regulamentados

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados pessoaismonitoramento eletrônicosigilo e confidencialidadecooperação federativaintegração de bases de dadosautonomia econômicadispositivos de segurança pessoal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal
CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
CitaEstatuto da Pessoa Idosa
CitaLei Maria da Penha
CitaEstatuto da Pessoa com Deficiência
RegulamentaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
RegulamentaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Leão

PP · MG · Câmara

Ementa

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