PL 3123/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema centralizado para análise de crédito rural

Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/06/2025

Última votação

19/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia

Em resumo

O projeto cria um sistema centralizado de informações sobre risco de crédito rural (SNGRCR), unificando dados de diversos cadastros governamentais para bancos, seguradoras e cooperativas usarem na análise de empréstimos e seguros agrícolas. O objetivo é simplificar o acesso ao crédito, reduzir custos burocráticos e melhorar as condições oferecidas aos produtores rurais.

• Cria sistema unificado gerenciado pelo Ministério da Agricultura com dados de 13 cadastros governamentais diferentes
• Acesso restrito a instituições financeiras, seguradoras e cooperativas de crédito para análise de risco e subscrição de seguro
• Proíbe comercialização, compartilhamento com terceiros e uso das informações para fins diversos dos previstos
• Obriga cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas
• Governo tem 180 dias após publicação da lei para regulamentar diretrizes operacionais, protocolos de segurança e responsabilidades dos órgãos envolvidos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alceu Moreira

MDB · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-3123/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3123/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.