PL 3235/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/07/2025

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.