PL 3433/2025 · Câmara dos Deputados

Coleta e divulgação de dados sobre acesso de pessoas com deficiência ao ensino superior

Ementa oficial:Dispõe sobre a coleta e divulgação de dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 15/07/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Estabelece a coleta e publicação de dados a cada dois anos sobre quantos estudantes com deficiência são aprovados em universidades públicas federais e estaduais, categorizados por tipo de deficiência. O INEP ou IBGE consolidarão os dados em relatório nacional anônimo, permitindo ao governo e à sociedade avaliar a eficácia das políticas de inclusão no ensino superior.

Universidades federais e estaduais devem informar, a cada dois anos, quantas pessoas com deficiência foram aprovadas em seus processos seletivos, classificadas por tipo (física, auditiva, visual, intelectual, autismo, múltiplas).
INEP ou IBGE consolida os dados e publica relatório nacional a cada dois anos, em formato anônimo e agregado, sem identificar estudantes individualmente.
Dados devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Universidades podem divulgar voluntariamente seus próprios números de aprovação, desde que mantenham confidencialidade dos dados individuais.
Relatório nacional será disponibilizado em formato aberto e acessível para pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil.
Poder Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias após publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

acesso ao ensino superiorinclusão de pessoas com deficiênciaações afirmativastransparência de dados públicosproteção de dados pessoaiseducação inclusiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso LXXIX; art. 5º, inciso XXXIII; art. 37; art. 6º)
CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
CitaLei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.