PL 3524/2025 · Câmara dos Deputados

Atendimento psicológico na pensão alimentícia (Lei Maria da Penha)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Altera a Lei Maria da Penha para que custos com atendimento psicológico e apoio psicossocial de vítimas de violência doméstica e seus dependentes possam ser cobrados do agressor através de pensão alimentícia. A medida amplia as formas de reparação civil às vítimas.

• Juiz pode incluir custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial na fixação de alimentos (pensão) do agressor
• Aplica-se quando há comprovação de necessidade pela vítima e/ou seus dependentes
• Assistentes sociais devem coletar informações que comprovem essa necessidade
• Medida se torna exigível a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 16/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.