Proteção contra exploração sexual infantil associada à fome
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 18/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei estabelece regras específicas para os Conselhos Tutelares atuarem em casos de crianças e adolescentes que sofrem abuso sexual em troca de alimentos ou itens básicos de sobrevivência. Define prazos, procedimentos, monitoramento e apoio federal para combater essa forma de exploração ligada à extrema pobreza.
- Conselhos Tutelares devem atender em até 24 horas e acionar Ministério Público, assistência social, saúde e educação
- Obrigatoriedade de plano de acompanhamento por no mínimo 6 meses com monitoramento mensal
- Município com apoio da União deve garantir estrutura mínima (transporte, internet, equipamentos) e capacitação contínua dos conselheiros
- Criação de Registro Nacional consolidando dados de casos de exploração sexual por fins alimentares
- União fornece apoio técnico e financeiro com prioridade para regiões de alta vulnerabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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