PL 3938/2025 · Câmara dos Deputados

Consultas odontológicas obrigatórias para beneficiários sociais e estudantes

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto torna obrigatórias consultas odontológicas preventivas anuais para beneficiários de programas sociais federais e para crianças e adolescentes em idade escolar. Cria a Caderneta Odontológica para registrar essas consultas e determina que o SUS ofereça atendimento odontológico gratuito. O não cumprimento resulta em suspensão temporária de benefícios ou exigência de comprovação para efetivação de matrícula escolar.

• Obrigatoriedade de consulta odontológica preventiva mínima anual para beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, BPC e similares) e estudantes de ensino público e privado
• Criação da Caderneta Odontológica como documento de registro nacional das consultas, emitida gratuitamente pelo SUS em formato físico e/ou digital
• Atendimento odontológico gratuito oferecido pelo SUS, com realização preferencial em ambiente escolar durante o período letivo para estudantes da rede pública
• Suspensão temporária de benefício social em caso de não cumprimento, após prévia notificação e prazo para regularização
• Atendimento permitido na rede pública (SUS), entidades parceiras com convênio ou rede privada com comprovação profissional
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação; lei entra em vigor após 180 dias da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPrograma Brasil Sorridente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clodoaldo Magalhães

PV · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Regindaldo Veras (PV-DF)

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Regindaldo Veras (PV-DF)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.