PL 4230/2025 · Câmara dos Deputados

Plano Decenal de Assistência Social

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição altera a Lei Orgânica da Assistência Social para criar o Plano Decenal de Assistência Social, que deverá ser elaborado a cada 10 anos com objetivos, estratégias e metas para melhorar as políticas de assistência. O plano será aprovado e monitorado pelo órgão competente, com metas mensuráveis baseadas em pesquisas e dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social.

• Cria o Plano Decenal de Assistência Social, elaborado a cada 10 anos
• Plano deve definir objetivos, estratégias e metas para melhorar a assistência social
• Metas precisam ser mensuráveis através de pesquisas e bases de dados do Sistema Único de Assistência Social
• Plano será aprovado e monitorado pelo órgão competente de assistência social
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.