PL 4282/2025 · Câmara dos Deputados

Lei da Política Nacional Integrada da Primeira Infância

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 27/08/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto converte em lei ordinária a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que hoje está apenas em decreto presidencial. A política coordena ações integradas de saúde, educação, assistência social e outros setores para garantir direitos de crianças de zero a seis anos e seus cuidadores, com foco em combater desigualdades e discriminação.

Transforma o Decreto nº 12.574/2025 em lei ordinária para consolidar a PNIPI como política de Estado, permanente e independente de governos.
Define cinco eixos estruturantes: viver com direitos, viver com educação, viver com saúde, viver com dignidade e integração de informações com famílias.
Exige coordenação intersetorial entre ministérios (Direitos Humanos, Educação, Saúde, Assistência Social, Gestão Pública) e colaboração com Estados, DF e Municípios.
Institui Estratégia de Monitoramento e Avaliação com indicador nacional sintético de desenvolvimento, coletando dados desagregados por raça, deficiência, renda e região.
Prioriza crianças em vulnerabilidade social, com deficiência e suas famílias; garante acesso a políticas de transferência de renda e acessibilidade plena.
Plano de ação estratégico com vigência quadrienal, revisável pelos coordenadores dos eixos estruturantes.

Temas identificados pela OlhoNaLei

desenvolvimento infantilproteção social e cuidadoequidade racialinclusão de pessoas com deficiênciapolíticas intersetoriaiscoleta e compartilhamento de dadossegurança jurídica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.