Regras e garantias para o Pix na lei
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto estabelece na lei a competência do Banco Central em gerenciar o Pix, garantindo sua gratuidade para pessoas naturais (exceto transações comerciais) e criando regras obrigatórias para proteção de dados pessoais, segurança cibernética e prevenção de fraudes. A mudança consolida em lei o que hoje está apenas em resoluções regulatórias, oferecendo maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema.
- Banco Central fica responsável por regular, gerir e operar o Pix e estabelecer regras técnicas e de segurança
- Gratuidade garantida em lei para transferências e pagamentos de pessoas naturais (exceto quando a transação é comercial)
- Proíbe cobrança de tarifas, taxas ou contribuições de entes públicos ou privados sobre transações via Pix
- Banco Central deve proteger privacidade conforme Lei de Proteção de Dados Pessoais e proibir compartilhamento indevido de dados
- Implementação de padrões mínimos de segurança cibernética, autenticação e mecanismos rápidos para contestação e devolução em caso de fraude ou erro
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 12.865, de 2013
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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