PL 4388/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de Proteção para Mulheres Informais em Desastres Climáticos

Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/09/2025
Última votação: 27/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria o Programa PROTEGE-ELAS para ajudar mulheres trabalhadoras informais afetadas por desastres climáticos. O programa oferece auxílio emergencial de até um quarto do salário mínimo por seis meses, microcrédito sem juros, kit para retomar atividades produtivas, isenção de tributos por 12 meses e capacitação em resiliência climática.

Auxílio emergencial de ¼ do salário mínimo por até 6 meses, prorrogável uma vez se a situação persistir
Microcrédito sem juros de até R$ 10 mil com 12 meses de carência e prazo de 36 meses para pagar
Kit de ferramentas e insumos para recuperar a atividade produtiva após o desastre climático
Isenção de taxas de licenciamento e tributos federais por 12 meses após retomar atividades
Acesso a treinamento em adaptação climática, gestão financeira e segurança alimentar com prioridade

Temas identificados pela OlhoNaLei

justiça climáticaadaptação climática com recorte de gêneromicrocrédito orientadorecuperação econômica pós-desastresegurança alimentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.