Institui a Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência, voltada à saúde mental, ao brincar e à alimentação saudável de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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