Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Esporte e Lazer · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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