Proibição de empréstimos remotos para aposentados e pensionistas
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto proíbe oferta, contratação e liberação de empréstimos (incluindo consignados) a aposentados e pensionistas por canais remotos, permitindo apenas operações presenciais com documento, assinatura manuscrita e consentimento explícito. Créditos concedidos sem solicitação expressa serão considerados "amostra grátis" e não podem gerar cobranças, sendo passíveis de restituição em dobro.
- Operações de crédito a aposentados e pensionistas só são válidas presencialmente, com documento original e assinatura manuscrita
- Proíbe oferta remota por apps, telefone, SMS, redes sociais, correspondentes ou intermediários não presenciais
- Créditos concedidos sem solicitação presencial expressa são 'amostra grátis': não podem cobrar juros, taxas ou encargos
- Instituição financeira deve devolver em dobro valores descontados indevidamente; consumidor não é obrigado a devolver o principal
- Multa de até R$ 100 mil por ocorrência, suspensão de autorização para operar consignados e incluição em cadastro público de reincidentes
- INSS e Banco Central devem criar sistemas de bloqueio voluntário de ofertas e fiscalização em 90 dias; ônus da prova é da instituição financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Citaart. 230 da Constituição Federal
- CitaLei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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