Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 27/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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